AREsp 2625269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e prejudicialidade/deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus da parte agravante que não foi cumprido, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: LIZANDRA LINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Contexto Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Contexto Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LIZANDRA LINS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e prejudicialidade/deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus da parte agravante que não foi cumprido, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.