AREsp 2765432 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de maneira específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de violação de dispositivos indicados), violando o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: T M O B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 7/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

T M O B

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de maneira específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de violação de dispositivos indicados), violando o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.