AREsp 2441823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de dano moral em elementos de prova constantes nos autos (descumprimento da obrigação de promover a baixa da hipoteca, ausência de prova de tentativa de baixa e mora superior a três anos), de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Baixa Da Hipoteca, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Baixa Da Hipoteca Dano Moral Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Caracterização de dano moral por não baixa da hipoteca
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de dano moral em elementos de prova constantes nos autos (descumprimento da obrigação de promover a baixa da hipoteca, ausência de prova de tentativa de baixa e mora superior a três anos), de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno