AREsp 2734409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), incorrendo na falta de dialeticidade exigida, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO LUIZ PINHEIRO LEITE; Agravada: Caixa Econômica Federal; Agravada: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

CICERO LUIZ PINHEIRO LEITE

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

EMGEA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Ônus da parte agravante quanto ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), incorrendo na falta de dialeticidade exigida, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.