AREsp 2795409 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula 7/STJ — não cumprindo o ônus de impugnação e, por isso, não é possível conhecer do agravo em recurso especial nem processar o recurso especial.
- Parties
- Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Autora/recorrida: MARINA SOARES BOTELHO PINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Agravante
MARINA SOARES BOTELHO PINHO
Autora/recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula 7/STJ — não cumprindo o ônus de impugnação e, por isso, não é possível conhecer do agravo em recurso especial nem processar o recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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