AREsp 2657813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC) e porque a modificação do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a majoração da multa diária para R$ 20.000,00 em razão do reiterado descumprimento pela agravante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 537 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do NCPC Art. 537 Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC) e porque a modificação do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a majoração da multa diária para R$ 20.000,00 em razão do reiterado descumprimento pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que majorou a multa diária (astreintes) para R$ 20.000,00