AREsp 2779717 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inobservância do dever de dialeticidade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se multa por recurso manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: VALDINEI APARECIDO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
VALDINEI APARECIDO LOPES
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
- 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inobservância do dever de dialeticidade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se multa por recurso manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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