AREsp 2721003 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: H C DA C A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Antecipação De Tutela, Descumprimento De Tutela, Astreintes (multa Cominatória), Redução De Valor Das Astreintes, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Antecipação De Tutela Descumprimento De Tutela Astreintes (multa Cominatória) +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

H C DA C A e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de redução do valor das astreintes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão do valor da multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.