AREsp 2735194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (omissão do acórdão quanto aos arts. 398, 402 e 403 do Código Civil), sendo necessário evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ); aplica-se a Súmula 356/STF. Foi majorado o percentual dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VITORIA PARTNERS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega Da Obra, Perdas E Danos (lucros Cessantes), Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento E Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Ação De Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega Da Obra Perdas E Danos (lucros Cessantes) Correção Monetária E Juros Moratórios Prequestionamento E Omissão +2 more

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Parties

VITORIA PARTNERS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação dos arts. 393, 398, 402, 403 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 14, §§ 1º e 3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (omissão do acórdão quanto aos arts. 398, 402 e 403 do Código Civil), sendo necessário evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ); aplica-se a Súmula 356/STF. Foi majorado o percentual dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.