AREsp 2855899 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, cuja natureza precária impede reexame em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a pretensão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Medicamentoso, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar
- 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, cuja natureza precária impede reexame em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a pretensão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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