REsp 2184546 - ACORDAO

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Ante a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir do reexame dos elementos dos autos, realize novo julgamento da apelação considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022; o agravo interno no recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ALINE APARECIDA MORLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Súmula 7/stj, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Súmula 7/stj Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ALINE APARECIDA MORLIN

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura obrigatória de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir do reexame dos elementos dos autos, realize novo julgamento da apelação considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022; o agravo interno no recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos e novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022.