AREsp 2867075 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do Marco Civil indicados pela recorrente não guardam correlação temática com a tese sobre verbas sucumbenciais, impondo a aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia, e porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a contestação formulou resistência à pretensão, atraindo a Súmula nº 283 do STF; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Remoção De Perfil De Plataforma Digital, Verbas Sucumbenciais, Marco Civil Da Internet, Súmulas Do STF (283, 284), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Remoção De Perfil De Plataforma Digital Verbas Sucumbenciais Marco Civil Da Internet Súmulas Do STF (283, 284) Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

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Parties

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correlação entre dispositivos legais invocados e a tese sobre verbas sucumbenciais
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado pela recorrente (resistência da contestação)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 284 e nº 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do Marco Civil indicados pela recorrente não guardam correlação temática com a tese sobre verbas sucumbenciais, impondo a aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia, e porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a contestação formulou resistência à pretensão, atraindo a Súmula nº 283 do STF; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF.