AREsp 2428527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões ao reconhecer a natureza tributária da contribuição sindical e a obrigação do Município de descontar e repassar os valores; não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015, tampouco demonstração de intenção meramente protelatória ou má-fé que autorizasse a aplicação de multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Ação De Cobrança, Contribuição Sindical Compulsória, Recolhimento E Repasse, Servidores Públicos, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Ação De Cobrança Contribuição Sindical Compulsória Recolhimento E Repasse Servidores Públicos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do Município em descontar e repassar contribuição sindical de servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões ao reconhecer a natureza tributária da contribuição sindical e a obrigação do Município de descontar e repassar os valores; não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015, tampouco demonstração de intenção meramente protelatória ou má-fé que autorizasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé em face da ausência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé