AREsp 2834769 - DECISAO

AREsp 2834769 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o recurso especial pretendia discutir matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual análise do mérito da antecipação de tutela; na jurisprudência do STJ, tal reexame é vedado (Súmula 7/STJ) e o exame fica restrito aos requisitos da tutela de urgência, o que não ocorreu diante das alegadas violações à Lei n. 9.656/1998 que não se referem especificamente aos requisitos da tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmulas N. 5, 7 E 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tutela Antecipada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmulas N. 5, 7 E 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º, §1º, e 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde de medicamento de uso domiciliar (canabidiol) prescrito por médico

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o recurso especial pretendia discutir matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual análise do mérito da antecipação de tutela; na jurisprudência do STJ, tal reexame é vedado (Súmula 7/STJ) e o exame fica restrito aos requisitos da tutela de urgência, o que não ocorreu diante das alegadas violações à Lei n. 9.656/1998 que não se referem especificamente aos requisitos da tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.