AREsp 2820859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não sendo possível examinar o mérito do recurso especial e considerando-se a impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Concessionárias De Serviço Público De Transporte De Passageiros, Fiscalização De Transporte Alternativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Concessionárias De Serviço Público De Transporte De Passageiros Fiscalização De Transporte Alternativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia constitui inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não sendo possível examinar o mérito do recurso especial e considerando-se a impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial