REsp 2192316 - ACORDAO

REsp 2192316 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos legais teriam sido contrariados nem demonstrou de forma clara a ofensa, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e a revisão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS JORDÃO DE MAGALHÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDRE LUIS JORDÃO DE MAGALHÃES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos legais teriam sido contrariados nem demonstrou de forma clara a ofensa, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e a revisão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos