AREsp 2790166 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem indeferiu o benefício da gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a apresentação de documentos complementares, em confronto com a jurisprudência do STJ que determina a intimação prévia para comprovação dos requisitos; por isso o recurso especial foi provido para que se oportunize a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Parties: Autor: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: PDG CONSTRUTORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome: Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Indeferimento, Intimação Prévia, Nulidade

Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Indeferimento Intimação Prévia Nulidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Autor

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

1 Indeferimento da gratuidade de justiça sem oportunizar intimação para comprovação da hipossuficiência
2 Necessidade de intimação prévia para apresentação de documentos complementares antes de indeferir o benefício
3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ sobre nulidade do indeferimento sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça