AREsp 2799943 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, não aportando fundamentos novos, e foi aplicada a Súmula 568/STJ.
- Parties
- Agravante: SPE - MC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: JOICE FALCÃO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento)
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Descumprimento Contratual, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
SPE - MC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
JOICE FALCÃO MOREIRA
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
- 2 Cabimento de embargos de declaração
- 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para indeferir recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, não aportando fundamentos novos, e foi aplicada a Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Nega provimento ao agravo interno
Full Case Text
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