AREsp 2823204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: LUCICLEA DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUCICLEA DOS SANTOS ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno ao agravo interno de fls. 346/392.