AREsp 2843859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados na petição de recurso especial nem demonstrou a contrariedade alegada, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do recurso, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravо interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Relação De Consumo, Fornecimento De Água, Indenização De Danos Morais, Redução Do Valor Arbitrado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (por Analogia)
Administrativo Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Relação De Consumo Fornecimento De Água Indenização De Danos Morais Redução Do Valor Arbitrado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (natureza vinculada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados na petição de recurso especial nem demonstrou a contrariedade alegada, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do recurso, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravо interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno