AREsp 2830066 - ACORDAO

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Não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo quanto à fixação da multa cominatória em R$ 50.000,00, e sendo necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Execução Da Multa Cominatória, Astreintes, Revisão Do Valor, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Execução Da Multa Cominatória Astreintes Revisão Do Valor Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da multa versus necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo quanto à fixação da multa cominatória em R$ 50.000,00, e sendo necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes acerca da possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC