AREsp 2839048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (a preliminar de perda de objeto suscitada na apelação) não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; e a determinação relativa à exclusão por inadimplência está contemplada pelo pedido mediante interpretação lógico-sistemática, nos termos da Súmula 568/STJ, de modo que não houve julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.; Agravado: SILVIO ANTONIO PIRES BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Ex Empregado Aposentado No Plano De Saúde, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração, Aplicação Das Súmulas 283/stf E 568/stj, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Ex Empregado Aposentado No Plano De Saúde Julgamento Ultra Petita Embargos De Declaração Aplicação Das Súmulas 283/stf E 568/stj +1 more

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Parties

OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.

Agravante

SILVIO ANTONIO PIRES BRUNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento além do pedido (ultra petita)
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF perante fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (a preliminar de perda de objeto suscitada na apelação) não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; e a determinação relativa à exclusão por inadimplência está contemplada pelo pedido mediante interpretação lógico-sistemática, nos termos da Súmula 568/STJ, de modo que não houve julgamento ultra petita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.