AREsp 2813691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: DORA RIBEIRO BUCCO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Astreintes (multa Diária), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Astreintes (multa Diária) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

DORA RIBEIRO BUCCO - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentadamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.