AREsp 2788180 - DECISAO

AREsp 2788180 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada deferiu tutela de natureza liminar/antecipatória, cuja revisão por recurso especial, via de regra, é inapta em razão da Súmula 735 do STF; além disso, eventual alegação de violação do art. 300 do CPC exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a cláusula contratual que restringe a cobertura ao tratamento necessário foi considerada abusiva.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Autorização De Home Care, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Admissibilidade, Cláusula Abusiva De Contrato De Plano De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Autorização De Home Care Rol Da ANS Tutela De Urgência Antecipação De Tutela +5 more

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Parties

parte agravante

Agravante

plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela liminar/antecipatória
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que restringe cobertura ao tratamento necessário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada deferiu tutela de natureza liminar/antecipatória, cuja revisão por recurso especial, via de regra, é inapta em razão da Súmula 735 do STF; além disso, eventual alegação de violação do art. 300 do CPC exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a cláusula contratual que restringe a cobertura ao tratamento necessário foi considerada abusiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.