AREsp 2803759 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, mantendo‑se a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ROCHA PAIXÃO; Agravante: FELIPE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Ação De Obrigação De Fazer Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PEDRO ROCHA PAIXÃO

Agravante

FELIPE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, mantendo‑se a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.