AREsp 2718729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a alegar violações constitucionais e de súmula; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso e inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial, sendo ainda incabível o recurso especial para discutir matéria constitucional ou súmula em ausência de lei federal violada.

Parties
Autor: Condomínio da Chácara 219 da Colônia Agrícola Vicente Pires; Ré E Agravante: KÁTIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência E Remessa À Justiça Federal
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Competência E Remessa À Justiça Federal

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Parties

Condomínio da Chácara 219 da Colônia Agrícola Vicente Pires

Autor

KÁTIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA

Ré E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal para análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incabimento do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a alegar violações constitucionais e de súmula; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso e inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial, sendo ainda incabível o recurso especial para discutir matéria constitucional ou súmula em ausência de lei federal violada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.