AREsp 2098179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ (a redução das astreintes decorreu de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial) e não demonstrou a superação do entendimento consolidado pela Corte (Súmula 83/EAREsp 650.536/RJ), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: NILSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (decisão De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

NILSON LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (decisão De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória no REsp
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de revisão das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ (a redução das astreintes decorreu de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial) e não demonstrou a superação do entendimento consolidado pela Corte (Súmula 83/EAREsp 650.536/RJ), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial