AREsp 2777465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: TARRAF CONSTRUTORA LTDA; Agravante: TARRAF INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Reparação Por Dano Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Reparação Por Dano Material Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TARRAF CONSTRUTORA LTDA

Agravante

TARRAF INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.