AREsp 2716891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação concreta previsto pelo princípio da dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade e seu impacto no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação concreta previsto pelo princípio da dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.