AREsp 2938574 - DECISAO

AREsp 2938574 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), pois o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada sobre a necessidade de comprovação da legalidade dos reajustes; e que não ocorreu julgamento extra petita (art. 492 CPC), por haver congruência entre a decisão e a pretensão deduzida na petição inicial, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: ARI DE AGUIAR; Ré: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A; Ré / Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originada Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Manutenção Após Cessação Do Vínculo Empregatício, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Manutenção Após Cessação Do Vínculo Empregatício Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita

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Parties

ARI DE AGUIAR

Autor

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Ré

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originada Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Julgamento extra petita e art. 492 do CPC
  3. 3 Cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), pois o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada sobre a necessidade de comprovação da legalidade dos reajustes; e que não ocorreu julgamento extra petita (art. 492 CPC), por haver congruência entre a decisão e a pretensão deduzida na petição inicial, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento