AREsp 2857414 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de prequestionamento e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, além de não observar o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA SOUSA FERREIRA; Agravada: BIOVIDA SAUDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
ANA PAULA SOUSA FERREIRA
Agravante
BIOVIDA SAUDE LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de prequestionamento e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, além de não observar o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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