AREsp 2846305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83/STJ), ônus do agravante conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico desta Corte; não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora/recorrida: MARLIZE FREIRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARLIZE FREIRE DE OLIVEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 83/STJ no exame de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Ônus da parte de indicar precedentes contemporâneos ou distinções relevantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83/STJ), ônus do agravante conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico desta Corte; não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.