AREsp 2666089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a agravante permaneceu silente quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incorrendo em preclusão.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Instalação De Poste De Energia, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Resolução ANEEL 414/2010
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Ação De Obrigação De Fazer Instalação De Poste De Energia Súmula 7/stj Tutela Antecipada Resolução ANEEL 414/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigação da concessionária de instalar poste nos prazos previstos na Resolução ANEEL 414/2010 (art. 34, II)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação quanto à alegação de violação ao art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a agravante permaneceu silente quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que tornou definitiva a tutela antecipada para instalação do poste e ligação do transformador