AREsp 2730304 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento, ônus do recorrente quando se busca o conhecimento do recurso especial, tornando a petição inepta.

Parties
Agravante: ASC ARQUITETURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora: FERNANDA NOGUEIRA GONGORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASC ARQUITETURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

FERNANDA NOGUEIRA GONGORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento, ônus do recorrente quando se busca o conhecimento do recurso especial, tornando a petição inepta.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.