AREsp 2875092 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade; assim, diante da jurisprudência pacífica do Tribunal e das regras processuais aplicáveis, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autora: CLEIA VERIDIANA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

CLEIA VERIDIANA DA ROSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de fazer referente ao custeio de procedimento cirúrgico e honorários médicos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade; assim, diante da jurisprudência pacífica do Tribunal e das regras processuais aplicáveis, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido