AREsp 2755265 - ACORDAO

AREsp 2755265 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu caráter excepcional do caso em razão da omissão da operadora em disponibilizar médico credenciado e da autorização para o procedimento como se o profissional fosse credenciado; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, comprovadas urgência/excepcionalidade e falha na prestação do serviço pela operadora, é devido o reembolso integral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Autogestão
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Autogestão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada diante de urgência e omissão da operadora
  2. 2 Alegada violação do art. 12 da Lei n. 9.656/98 suscitada pela agravante
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de autogestão (menção à Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu caráter excepcional do caso em razão da omissão da operadora em disponibilizar médico credenciado e da autorização para o procedimento como se o profissional fosse credenciado; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, comprovadas urgência/excepcionalidade e falha na prestação do serviço pela operadora, é devido o reembolso integral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.