AREsp 2573466 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RULECI RANZEIRO; Agravada: 3ª Ré/Margarida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial De Engenharia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Prova Pericial De Engenharia Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf +1 more

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Parties

RULECI RANZEIRO

Agravante

3ª Ré/Margarida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial de engenharia e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido