AREsp 2868087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e circunstanciada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: CAMILO EDSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Astreintes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CAMILO EDSON DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e circunstanciada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.