AREsp 2920801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre o precedente e a hipótese para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: MARIA DA GLORIA SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARIA DA GLORIA SANTOS NASCIMENTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de processamento de recurso especial quando houver divergência jurisprudencial demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre o precedente e a hipótese para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.