AREsp 2900409 - ACORDAO

AREsp 2900409 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a modificação do resultado exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (segunda Turma) De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (segunda Turma) De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado nos termos da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do resultado exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida