REsp 2169049 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem não enfrentou a tese recursal nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, de modo que incide a vedação prevista na Súmula n. 282 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Embargos De Declaração, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC, Agravo Interno

Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Embargos De Declaração Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial.