REsp 2222437 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, eis que o recorrente limitou-se a alegar violação do art. 51 do CDC, dispositivo que, segundo o Tribunal, não possui conteúdo normativo apto a lastrear as teses recursais, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ZENI DE LOURDES DE ABREU SILVA (ESPÓLIO DE ZENI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Danos Morais, Astreintes, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Danos Morais Astreintes Fundamentação Insuficiente Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ZENI DE LOURDES DE ABREU SILVA (ESPÓLIO DE ZENI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51 do CDC
  2. 2 Caracterização de danos morais por recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Manutenção do valor arbitrado a título de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, eis que o recorrente limitou-se a alegar violação do art. 51 do CDC, dispositivo que, segundo o Tribunal, não possui conteúdo normativo apto a lastrear as teses recursais, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se