AREsp 2670511 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa à inobservância das Diretrizes de Utilização não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem sanada por aclaratórios, configurando falta de prequestionamento e o óbice das Súmulas do STF (notadamente a Súmula n. 282), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
OPERADORA: H. A. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Análise Molecular De DNA (sequenciamento De Exoma), Diretrizes De Utilização, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 282 STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Análise Molecular De DNA (sequenciamento De Exoma) Diretrizes De Utilização Prequestionamento Rol Da ANS Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

H. A. M. S.

OPERADORA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância às Diretrizes de Utilização alegada pela operadora
  2. 2 Falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa à inobservância das Diretrizes de Utilização não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem sanada por aclaratórios, configurando falta de prequestionamento e o óbice das Súmulas do STF (notadamente a Súmula n. 282), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido