REsp 2203220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente caracterizou a falha na prestação de serviço pela ausência de crédito do benefício sem comprovação de que o pagamento dependia de providência do autor, configurando dano moral pela privação de verba de caráter alimentar, e porque a pretensão de revisar o valor da indenização em recurso especial demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Benefício De Prestação Continuada, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Benefício De Prestação Continuada Falha Na Prestação De Serviço Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na prestação do serviço que resultou na ausência de crédito do benefício na conta do autor justifica condenação por danos morais
  2. 2 Se é possível revisar o valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente caracterizou a falha na prestação de serviço pela ausência de crédito do benefício sem comprovação de que o pagamento dependia de providência do autor, configurando dano moral pela privação de verba de caráter alimentar, e porque a pretensão de revisar o valor da indenização em recurso especial demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais