AREsp 2884547 - ACORDAO

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O reexame das conclusões do Tribunal estadual sobre a condição de moradores do condomínio demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, admitindo-se, contudo, a majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: SAULO VALENTIM DE OLIVEIRA; Recorrido: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CONDOMINIO VILLE CAMPESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Credenciamento Em Condomínio, Reexame De Provas E Fatos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Credenciamento Em Condomínio Reexame De Provas E Fatos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

SAULO VALENTIM DE OLIVEIRA

Recorrente

ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CONDOMINIO VILLE CAMPESTRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Legalidade do cancelamento do credenciamento em condomínio diante da perda da condição de moradores
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC

Ratio Decidendi

O reexame das conclusões do Tribunal estadual sobre a condição de moradores do condomínio demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, admitindo-se, contudo, a majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.