AREsp 2964957 - DECISAO

AREsp 2964957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, mantida a decisão de origem e negada a admissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DEFRISIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobrança, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Produção De Provas, Promoção Funcional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Público Ação De Obrigação De Fazer Cobrança Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Produção De Provas +4 more

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Parties

FRANCISCO DEFRISIO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de anúncio de julgamento antecipado e indeferimento de provas
  2. 2 Necessidade de dilação probatória versus prova documental suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, mantida a decisão de origem e negada a admissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se