REsp 2179285 - ACORDAO

REsp 2179285 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial (ofensa ao art. 15, §1º da Lei 12.965/2014 e distribuição dos ônus sucumbenciais) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não foram preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC (não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial (ofensa ao art. 15, §1º da Lei 12.965/2014 e distribuição dos ônus sucumbenciais) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não foram preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC (não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.