AREsp 2911478 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial interposto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do art. 85 do CPC (valor da condenação/proveito econômico/valor da causa) mantendo-se o critério adotado pelo tribunal de origem e majorando em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrente: NOTRE DAME; Autora: ANALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Base De Cálculo Valor Da Causa
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Base De Cálculo Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

NOTRE DAME

Recorrente

ANALINA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por demora/negativa de cobertura do plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Critérios de fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial interposto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do art. 85 do CPC (valor da condenação/proveito econômico/valor da causa) mantendo-se o critério adotado pelo tribunal de origem e majorando em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto por UNIMED
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME