AREsp 2937354 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma), ficando caracterizada a inobservância do ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Autora: IRISNETE MARIA MEIRELES; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

IRISNETE MARIA MEIRELES

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Ré

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma), ficando caracterizada a inobservância do ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno