AREsp 2851148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel em duas ocasiões e fixou a indenização em R$15.000,00, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; a insurgência demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e enfrenta óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 83/STJ, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel em duas ocasiões e fixou a indenização em R$15.000,00, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; a insurgência demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e enfrenta óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 83/STJ, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA.